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sindicatos em ação
| março 2015
Os projetos de Código Comercial (PL 1572/2011
e PLS 487/13) também chamam atenção. O ob-
jetivo do trabalho é que os projetos tramitem de
forma que tenha um debate maior da sociedade.
"O nosso entendimento é de que não há neces-
sidade de um novo código. Existem leis que já
tratam da matéria, e que já amparam os negócios
empresariais, no entanto outros temas poderiam
ser tratados em projetos de leis pontuais e especí-
ficos ", afirma a advogada.
Oprojeto de Código Penal (PLS 236/12) tambémestá
em discussão. Essa reforma é considerada necessária,
mas comummaior debate junto à sociedade. "Quere-
mos que sejam feitas audiências públicas para que as
entidades empresariais possam se manifestar".
Do ponto de vista da indústria, é preocupante
a penalização da pessoa jurídica e as profundas
alterações nos crimes contra a ordem tributária,
que deixam a questão confusa, pois o Código al-
tera questões tributárias, quando já existe uma
legislação específica sobre a matéria, diz a gerente.
"Ele muda toda uma legislação já consolidada. No
caso dos crimes contra ordem tributária, não há
coerência de questões que já estão pacificadas pe-
los tribunais superiores".
Um outro projeto pretende modernizar a lei de
Licitações (PLS 559/13). O projeto é considera-
do convergente à pauta da indústria, mas com
algumas ressalvas. "Entramos com oito emendas.
Acreditamos na necessidade de modernização,
mas temos ressalvas. Estamos trabalhando para
que as emendas sejam acatadas, sempre focando
em prestigiar a indústria nacional".
O NAL promove reuniões mensais com os sindi-
catos filiados para discutir os assuntos que estão
nas pautas do Executivo e do Legislativo. Luciana
lembra que os Sindicatos que tiverem interesse em
participar das reuniões mensais do NAL devem
entrar em contato pelo e-mail:
.
"Na reunião apresentamos os projetos que esta-
mos trabalhando naquele mês e o cenário para o
próximo", complementa a gerente responsável.
